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#3060057
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de Chapecó, Lei Complementar nº 130 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó
2022 FEPESE Prefeitura de Chapecó - SC
Auditor de Controle Interno Economia +

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Complementar no 130, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Chapecó.


1. Vencimentos é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Iei.

2. Vencimento é a contraprestação do cargo acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

3. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e das temporárias, estabelecidas em lei.

4. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
  • São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  • São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  • São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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