A Lei no 170/83 afirma que entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que:
1. Instituem ou majoram tais impostos.
2. Reduzem alíquotas.
3. Definem novas hipóteses de incidência.
4. Concedem remissão ou anistia.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
