Conforme disposto no artigo 115 da Lei Orgânica do
Município de Santos, leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
I. plano plurianual.
II. proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor
privado.
III. regime jurídico das empresas privadas.
IV. os orçamentos anuais.
É correto o que se afirma em
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