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#1715213

Para efeitos penais, o conceito de funcionário público

  • engloba somente os empregados públicos regidos pela CLT das empresas públicas.
  • abrange empregado de empresa prestadora de serviço público contratada pelo poder público.
  • não abrange aquele que exerce função pública de forma transitória.
  • não abrange aquele que exerce função pública de forma gratuita, sem remuneração.
  • não abrange ocupante de cargo eletivo.
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