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#1766757

No que se refere à procuração pública:

  • O mandato oneroso não comporta revogação infundamentada da procuração.
  • A procuração não está sujeita à revogação tácita, prevalecendo a atos posteriores com ela incompatíveis.
  • Os notários devem anotar a margem da escritura de procuração a sua revogação, prática que melhor atende ao princípio da publicidade e preservação do direito de terceiros.
  • A revogação é uma forma voluntária de extinção da procuração por aquele que outorgou os poderes e deve sempre revestir-se de forma solene.
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