A As correções a texto de lei em vigor não se consideram lei nova.
B Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, a equidade, os costumes e os princípios gerais de direito.
C A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
D É dever do magistrado conhecer a legislação estrangeira, sendo-lhe vedado exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
E O direito brasileiro adota a repristinação como regra geral, preconizando que a lei revogada se restaura quando a lei revogadora tenha perdido a vigência.