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#1733857

Conforme Provimento 260/CGJ/2013, da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a expressão “outros documentos de dívida” refere-se a

  • quaisquer documentos que expressem obrigação pecuniária.
  • todos os documentos emitidos pelo Juízo Comum Cível, exclusive aqueles emitidos pelos Juizados Especiais Cíveis.
  • quaisquer documentos emitidos pela Secretaria do Juízo Comum Cível, desde que líquidos e certos.
  • quaisquer documentos emitidos pelo Juízo Comum Cível, com ciência do Ministério Público.
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