A da universalidade, segundo o qual o orçamento deve ser aplicável a todos os órgãos da Administração direta e indireta, indistintamente.
B da periodicidade, segundo o qual o orçamento deve ser reelaborado, periodicamente, a cada término de mandato eletivo.
C da anualidade, segundo o qual a fixação de despesas deve ser alterada anualmente.
D do equilíbrio, segundo o qual deve haver certa equidade orçamentária entre os Estados da Federação.
E da unidade, segundo o qual cada ente federado deve ter apenas um orçamento.