A interprete expressamente ato ou fato pretérito quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
B institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.
C outorgue ao crédito maiores garantias ou privilégios para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
D altere os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.
E deixe de definir ato definitivamente julgado como infração.