A A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B A decisão sobre pedidos formulados em processos administrativos e seus respectivos recursos pode ser objeto de delegação de competência.
C A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência.
D O ato de delegação de competência é irrevogável.
E É vedada, em qualquer hipótese, a avocação de competência.