A não poderá aplicar multa, eis que as contas objeto do processo foram julgadas regulares;
B não poderá aplicar multa, exceto se a Corte constatar dano ao erário, ocasião em que deverá aplicar multa de até 50% do valor do dano causado ao erário;
C não poderá aplicar multa, exceto se a Corte constatar dano ao erário, ocasião em que deverá aplicar multa de até o dobro do valor do dano causado ao erário;
D poderá aplicar multa de até 30%do valor previsto na norma de regência, hipótese em que a quitação ao responsável estará condicionada ao seu pagamento;
E poderá aplicar multa de até o dobro da remuneração do gestor público, hipótese em que a quitação ao responsável estará condicionada ao seu pagamento.