Em conformidade com a Lei Complementar Municipal
nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município, analisar os itens abaixo:
I. A jornada normal de trabalho de cada cargo ou função é a
estabelecida em legislação específica, não podendo ser
superior a 9h diárias e 45h semanais.
II. O registro de ponto deverá ser realizado exclusivamente
por meio de equipamento eletrônico.
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