A Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, exclusivamente na rede regular de ensino.
B Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
C Vaga na escola pública de educação infantil mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 5 (cinco) anos de idade.
D Acesso aos níveis básicos do ensino, da pesquisa e da criação artística.
E Oferta de ensino noturno regular, de acordo com as condições da escola.