A a conversão de depósito em renda.
B a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
C as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
D a decisão judicial passada em julgado.
E a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.