A à União caberá estabelecer as competências e diretrizes do ensino superior, os demais níveis de ensino sendo definidos nas esferas estadual e municipal.
B os estados serão incumbidos de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental.
C ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes à União, excetuando-se a incumbência distributiva dos recursos.
D os municípios poderão optar por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.