Segundo a Lei Municipal no
3.158/2014, que dispõe sobre
a estrutura organizacional do Sistema de Controle Interno
da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, em ocorrendo
qualquer ofensa aos princípios consagrados no artigo 37
da Constituição Federal, deverá o fato ser comunicado,
impreterivelmente, em até 03 (três) dias da conclusão do
relatório ou parecer respectivo, ao
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