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#2619613

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 132, com redação dada pela Lei nº 12.696, de 25/07/2012, em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para um determinado mandato. Assinale a alternativa correta sobre o mandato no Conselho Tutelar.

  • Duração de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
  • Duração de 3 (três) anos, sem direito à recondução.
  • Duração de 3 (três) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
  • Duração de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
  • Duração de 5 (cinco) anos, sem direito à recondução.
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