Segundo o Inciso VII do art. 54 do ECA – Estatuto da
Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar
atendimento, às crianças e aos adolescentes, através de
programas suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde para os
alunos matriculados
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
