Para regularização de obra de construção civil, o proprietário
do imóvel, o dono da obra, o incorporador, a pessoa
jurídica ou física, ou a empresa construtora contratada
para executar a obra mediante empreitada total deverá informar
à Receita Federal do Brasil os dados do responsável
pela obra e os dados relativos à obra, mediante a
apresentação de
Autenticação
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