De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19/1998, o art. 37 da Constituição
Federal de 1988 dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer a alguns
princípios constitucionais. Nas opções que se segue, a alternativa que NÃO consta um desses
princípios é:
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