Em conformidade com o Manual de Redação da
Presidência da República, em relação ao ato normativo,
assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE:
O(A) ___________ é a parte do ato normativo que o
qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da
data, da numeração e da denominação. Exemplo: LEI Nº
8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
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