A Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude.
B Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
C Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
D Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
E Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.