A independentemente de qualquer intervenção legislativa, nos termos do art. 5°, § 1°, as normas jus fundamentais são aptas a produzir todos os seus efeitos a partir da mera previsão expressa no texto constitucional.
B os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil, tal como previsto nocaputdo art. 5°, são, em igualdade de condições, sujeitos dos direitos fundamentais.
C os turistas, assim como as pessoas jurídicas, não contemplados nocaputdo art. 5° não são sujeitos de quaisquer direitos fundamentais.
D pessoas jurídicas não são sujeitos de direitos fundamentais.
E direito humano internalizado no ordenamento pátrio como direito fundamental, não obstante permissivo expresso no art. 5°, LXVII, impede a prisão civil do depositário infiel por dívida.