A Reduzir os juros vincendos de um empréstimo, na vigência de lei nova que os limitou, é exemplo de retroatividade máxima.
B Os limites à retroatividade da lei não se aplicam aos regulamentos administrativos.
C O direito sob condição suspensiva é considerado adquirido perante a lei nova; não é assim considerado no que tange aos efeitos do negócio jurídico.
D A expectativa de direito não gera efeitos jurídicos.
E O direito sujeito a termo inicial não é considerado adquirido.