A a liberdade de associação é garantida, incluindo a possibilidade de criação de associações paramilitares.
B é permitida a violação do domicílio de uma pessoa sem seu consentimento, em qualquer horário, por motivos de segurança pública.
C a extradição de brasileiros natos é permitida em casos de crimes contra o sistema financeiro.
D homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
E o direito de propriedade é absoluto e não permite intervenções do Estado.