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#1827257
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará: Legislação do Município de Sobral, Lei nº 1.865 de 2019 - Disciplina a Organização e Funcionamento dos Conselhos Tutelares, o Regime Jurídico dos Conselheiros de Sobral
2019 Prefeitura de Sobral - CE Prefeitura de Sobral - CE
Conselheiro Tutelar

No que diz respeito às atribuições dos Conselheiros Tutelares, assinale a afirmativa com conteúdo que se coaduna com o previsto na Lei Municipal nº 1865/2019.

  • Atender e aconselhar os pais ou familiares.
  • Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou civil contra os direitos da criança ou adolescente.
  • Encaminhar à autoridade administrativa os casos de sua competência.
  • Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
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