De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item a seguir.
Os processos de contas no TCE/SC serão distribuídos por
dependência sempre que houver identidade de assuntos entre
eles, inclusive no que diz respeito à fundamentação legal,
excetuando-se as hipóteses de recurso, em que serão
tramitados e julgados separadamente.
