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#1872057

De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, a exigência, pelo locador, de pagamento antecipado do aluguel pelo locatário 

  • se encontra expressamente vedada em qualquer hipótese de contrato.
  • somente será permitida na hipótese de locação para temporada.
  • estará autorizada em qualquer hipótese de contrato regulamentado pela referida lei.
  • apenas será permitida na hipótese de o contrato não estar assegurado por alguma das modalidades de garantia previstas na referida lei.
  • poderá ser feita na hipótese de locação para temporada ou se o contrato não estiver assegurado por alguma das modalidades de garantia autorizadas pela lei.
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