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#1872213

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, incumbe à concessionária 

  • decretar, entre os bens necessários à prestação do serviço, aqueles que serão considerados de utilidade pública.
  • incentivar e gerir a competitividade.
  • captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
  • promover ações destinadas à criação de associações de usuários para a defesa de interesses relativos ao serviço.
  • regulamentar o serviço concedido.
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