A As violações de direitos humanos, dado o seu caráter de imprescritibilidade, podem ser apresentadas a qualquer tempo ao sistema interamericano de direitos humanos.
B A regra de esgotamento da jurisdição interna é absoluta diante do Pacto de San Jose da Costa Rica.
C O TPI não prevê condenações por pena de morte e utiliza o expediente da pena de prisão perpétua só excepcionalmente.
D O TPI somente pode julgar ação e omissão de Estados nos crimes de sua competência.
E Excepcionalmente, é possível acionar a CIDH antes de se passar pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.