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#1845413

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, como os:

  • da legalidade, da publicidade, da improbidade administrativa e da economicidade do preço previsto no contrato administrativo;
  • da igualdade, da eficiência, da competitividade entre os interessados em licitar, da publicidade e do julgamento subjetivo;
  • da impessoalidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo;
  • da moralidade, da celeridade, da oralidade, da publicidade e do julgamento conforme a íntima convicção motivada;
  • da eficiência, da economicidade do preço previsto no contrato administrativo, da pessoalidade e da publicidade.
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