A O STF é competente para processar e julgar originariamente ohabeas dataimpetrado contra ato de ministro de Estado.
B Não se admite a impetração de mandado de injunção coletivo, por ausência de previsão constitucional expressa para tal.
C Ato normativo já revogado é passível de impugnação por ADPF.
D É cabível a impetração de mandado de injunção coletivo para proceder à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, conforme entendimento do STF.
E Quando a sentença conceder ohabeas data, o recurso interposto em face dessa decisão terá efeito suspensivo e devolutivo.