A Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
B Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
C Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
D Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.
E Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.