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#1863857

Ivanilda era servidora estável no Município de Santa Rosa, mas em decorrência de sentença judicial foi demitida do serviço público, respeitando todas as previsões em lei para tal demissão. O Regime Jurídico do Município de Santa Rosa promulga que o servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em:

  • Julgado.
  • Juízo.
  • Sigilo.
  • Parcimônia com o princípio da publicidade.
  • Parcimônia com o princípio da pessoalidade.
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