A poderá propor ação no Juizado Especial da Fazenda Pública apenas se a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não exceder o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.
B não poderá propor ação no Juizado Especial da Fazenda Pública por envolver matéria de fato, que demanda a realização de perícia para a sua comprovação.
C não poderá propor ação no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois as causas que envolvem o fornecimento de medicamentos não se inserem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em razão de sua alta complexidade.
D deverá propor ação no Juizado Especial da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa, em razão de sua competência absoluta.
E não poderá propor ação no Juizado Especial da Fazenda Pública se houver litisconsórcio passivo da União, do Estado e do Município.