A Para configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.
B A inegibilidade alcança, em qualquer caso, os crimes culposos
C São inelegíveis por 16 anos os servidores públicos demitidos por meio de processo administrativo disciplinar.
D Julgada procedente a representação, o tribunal declarará a inegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição.
E É legítimo o não cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral no caso de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares, em qualquer hipótese.