A Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, desde que a extinção tenha sido reconhecida e declarada judicialmente, assegurada à parte provar a não realização do ato por justa causa.
B Quando a lei for omissa, o juiz determinará o prazo de dez dias para a prática do ato.
C Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, disposição que se aplica apenas aos prazos processuais.
D Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
E Ao juiz é defeso reduzir prazos dilatórios sem anuência das partes.