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#1849757

O cancelamento unilateral de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade, sem que haja decisão judicial, viola, com maior intensidade, o(s) princípio(s)

  • do devido processo legal.
  • da isonomia.
  • da boa-fé e lealdade processual.
  • do contraditório e da ampla defesa.
  • da inafastabilidade do controle judicial.
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