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#1867513

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, podem propor ação perante o Juizado Especial Cível: 

  • os insolventes civis.
  • as pessoas jurídicas de direito público.
  • as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, na forma da Lei Complementar nº 123/2006.
  • as massas falidas.
  • os incapazes.
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