A O administrado tem o direito de mentir no processo administrativo.
B A aplicação de sanção "por verdade sabida" é legítima.
C A falta de participação de advogado na apresentação de defesa do acusado é fator de invalidação de processo administrativo.
D É inválida a exigência legal de depósito prévio do valor da multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo.
E O interessado tem sempre o direito à participação em processo meramente preparatório de processo administrativo