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#1980019
Direito Processual Civil - CPC 1973: Da ação, Conceito e características da ação
2012 FEMPERJ TCE-RJ
Técnico de Controle Externo Técnico de Notificações

Constitui uma das denominadas condições para o regular exercício do direito de ação:

  • órgão jurisdicional;
  • capacidade postulatória;
  • demanda original;
  • interesse de agir;
  • causa de pedir.
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