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#1983263
Pedagogia: Legislação da Educação, Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
2018 FADESP IF-PA
Educação Pedagogia

O número mínimo de 200 (duzentos) dias letivos para as instituições de ensino foi instituído pela seguinte Lei de Diretrizes e Bases:

  • Lei 4.024/1961.
  • Lei 5.692/1971.
  • Lei 9.394/1996.
  • Lei 13.005/2014.
  • Lei 10.639/2003.
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