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#2656263

Por força de regramento constitucional, previsto na Constituição Federal de 1988, a lei disporá sobre salário-família para dependentes de segurados de baixa renda. Essa previsão dá efetividade ao princípio constitucional da

  • universalidade de cobertura e de atendimento.
  • solidariedade, na medida em que os que podem contribuir mais devem fazê-lo em benefício dos que podem contribuir menos.
  • seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
  • uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
  • equidade na forma de participação do custeio.
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