A obrigação de uso de tornozeleira eletrônica e de comparecimento semanal ao Posto Fiscal de sua região.
B proibição de o contribuinte emitir documentos fiscais eletrônicos, obrigando-o a utilizar estampilhas coladas nas mercadorias, para pagar o imposto devido.
C obrigação de prestar informações de forma periódica, relativas à realização de operações bancárias e com cartão de crédito, inclusive às decorrentes de negócios não sujeitos ao ICMS neste Estado.
D sujeição a regime especial de pagamento de imposto.
E sujeição a monitoração virtual, com câmeras de vídeo com acesso viawebnos setores de estoque, de carga, de descarga, de caixa, de contabilidade e de departamento de pessoal.