O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada
no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre
investido. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis
designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante
de cargo efetivo superior ou de mesmo nível ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado,
conforme preceitua a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações. São penalidades
disciplinares:
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