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#2660619

A renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) afirma que a renúncia compreende:

  • Concessão de isenção em caráter geral.
  • Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que não implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
  • Anistia, remissão, subsídio e crédito presumido.
  • Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
  • Concessão de isenção em caráter geral, anistia e crédito presumido.
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