Texto da Questão:
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Atenção! Na questão de legislação,
serão consideradas as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso.
Em conformidade com a Constituição Federal, analisar
os itens abaixo:
I - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao
agravo, além da indenização por dano material, moral
ou à imagem.
II - A liberdade de consciência e de crença é um direito
violável, por não ser considerado um direito
fundamental do ser humano.
