A lei é redigida segundo normas próprias, diferentes das utilizadas na redação de outros documentos oficiais. O
legislador, ou grupo especializado encarregado de traduzir em texto legal os pressupostos que receberam da
autoridade competente, obedece a uma série de formalidades de apresentação, que se fundamentam na síntese, na
clareza e na praxe. No que concerne à técnica legislativa da Redação Oficial, um texto legal pode conter um dos
seguintes elementos:
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