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#2649963

O primeiro instrumento legal que apresenta uma definição de arquivos, o que se traduziu em um importante avanço para a atividade arquivística no Brasil, é a chamada:

  • Lei da microfilmagem, Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968;
  • Lei que regulamenta a profissão de Arquivista e de Técnico de Arquivo, Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978;
  • Constituição cidadã, Constituição Brasileira de 1988;
  • Lei de arquivos, Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
  • Lei de acesso à informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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