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#2649863

A análise, por parte do Tribunal de Contas, dos documentos relativos aos processos licitatórios de despesas públicas para avaliar a adequação dos instrumentos, constitui um ato de controle da execução orçamentária sob a perspectiva do(a):

  • compatibilidade com a Lei do Orçamento;
  • cumprimento do programa de trabalho;
  • eficiência do gasto;
  • fidelidade funcional dos agentes;
  • legalidade dos atos.
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